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application/pdf Idade para ususfrui do regime de PaiMae_ParecerJuridico
versão 1, criado em 2019-09-18, última actualização 2019-09-18 21:57:15
application/pdf Lei n.º 90/2001 (Diário da República n.º 192, I Série - A, publicado em 20 de Agosto de 2001)
versão 1, criado em 2012-02-24, última actualização 2012-02-24 10:37:50
* A informação aqui disponível é recolhida do GesDoc - Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora